Projeto de Lei nº 5084 de 2026 | Matéria com relatório da comissão | 03/06/2026 (Projeto de Lei nº 5084 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2026
Unidade Local
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com relatório da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À comissão de constituição, justiça e redação, após relatório favorável com sugestão de emendas redacionais,para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I,106, § 1º do regimento interno.