Projeto de Lei nº 3988 de 2019 | Matéria com Parecer Informativo | 09/12/2019 (Projeto de Lei nº 3988 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2019
Unidade Local
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DAS COMISSÕES - DLC
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com Parecer Informativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação para designação de relator.