Projeto de Lei Complementar nº 1104 de 2019 | Proposição sancionada | 21/01/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 1104 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
21/01/2020
Unidade Local
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DAS COMISSÕES - DLC
Data Encaminhamento
21/01/2020
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR Nº 803 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
PUBLICAÇÃO 23/12/2019 EDIÇÃO Nº 2614
PUBLICAÇÃO 23/12/2019 EDIÇÃO Nº 2614