Projeto de Lei nº 4196 de 2021 | Matéria com parecer favorável da CCJR | 20/08/2021 (Projeto de Lei nº 4196 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/08/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDCDH - Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com parecer favorável da CCJR
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Á Comissão Permanente de Defesa do Consumidor e dos Direitos Humanos, após elaboração do parecer informativo nº 99 (fls10), para designação de relator e posterior manifestação, conforme artigo 94 do Regimento Interno.