Projeto de Lei nº 4195 de 2021 | Proposição transformada em lei por promulgação | 31/08/2021 (Projeto de Lei nº 4195 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
31/08/2021
Unidade Local
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DAS COMISSÕES - DLC
Data Encaminhamento
31/08/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei n° 2.849 de 21 de agosto de 2021. Ao Departamento Legislativo das Comissões para arquivamento.