Projeto de Lei nº 4162 de 2021 | Proposição transformada em lei por promulgação | 29/09/2021 (Projeto de Lei nº 4162 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

29/09/2021

Unidade Local

DIRETORIA LEGISLATIVA - DL

Unidade Destino

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DAS COMISSÕES - DLC

Data Encaminhamento

29/09/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei por promulgação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição transformada em Lei nº 2.863 de 17 de Setembro de 2021, para arquivamento.