Projeto de Lei nº 4054 de 2020 | Proposição transformada em lei por promulgação | 30/09/2021 (Projeto de Lei nº 4054 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2021
Unidade Local
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DAS COMISSÕES - DLC
Data Encaminhamento
30/09/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada em Lei Nº 2.855 de 17 de Setembro de 2021, para arquivamento.