Projeto de Lei nº 3984 de 2019 | Proposição transformada em lei por promulgação | 21/10/2021 (Projeto de Lei nº 3984 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2021
Unidade Local
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DAS COMISSÕES - DLC
Data Encaminhamento
21/10/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei n° 2.868 de 14.10.2021. Ao Departamento Legislativo das Comissões para arquivamento.