Projeto de Decreto Legislativo nº 551 de 2021 | Matéria protocolada | 23/11/2021 (Projeto de Decreto Legislativo nº 551 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
23/11/2021
Unidade Local
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DAS COMISSÕES - DLC
Unidade Destino
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Data Encaminhamento
23/11/2021
Data Fim Prazo
Status
Matéria protocolada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À diretoria legislativa para deliberar juntamente com o presidente desta casa legislativa o projeto de decreto legislativo de n. 551/2021, após uma pesquisa no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo se observou que o Decreto Legislativo de n. 505, de 17 de dezembro de 2019 que "Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho ao Doutor Elton José de Assis, de autoria do Vereador Isaque Machado já concedeu Título de Cidadão Honorário ao Senhor Elton José, contudo a resolução de n. 459/1999 que fundamenta sobre a concessão de honrarias não especifica a quantidade de títulos que um cidadão pode receber.