Projeto de Lei nº 4196 de 2021 | Proposição transformada em lei por promulgação | 09/12/2021 (Projeto de Lei nº 4196 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2021
Unidade Local
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DAS COMISSÕES - DLC
Data Encaminhamento
09/12/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto transformado na lei promulgada n° 2.892 de 03/12/2021. Ao Departamento Legislativo das Comissões para providenciar arquivamento.