Projeto de Lei Complementar nº 1195 de 2021 | Aguardando sanção/veto do Executivo | 16/12/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 1195 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

16/12/2021

Unidade Local

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DAS COMISSÕES - DLC

Unidade Destino

DIRETORIA LEGISLATIVA - DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção/veto do Executivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto de Lei nº 1195/2021 - Mensagem nº 79/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, aprovado nas Sessões Ordinária e Extraordinária realizadas no dia 14/12/2021, originado no AUTÓGRAFO Nº 163/2021. Segue à Diretoria Legislativa, para cumprimento de prazo ao Poder Executivo, nos termos do Artigo 72, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.