SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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“Dispõe sobre a proibição da utilização de fogos de artifícios e espetáculos de pirotecnia em ambiente fechado, e de uso coletivo no Município de Porto Velho, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Fica expressamente proibida à utilização de fogos de artifícios, similares, bem como a realização de espetáculo de pirotecnia em ambientes fechados e de uso coletivo, no Município de Porto Velho.

Art. 2º.

Entende-se por fogos de artifícios, todos os artefatos elencados no Decreto Lei nº 4.238, de 08 de abril de 1942, abaixo relacionado:

I –

os fogos de vista, sem estampido;

II –

os fogos de estampido, desde que não contenham mais de 20 (vinte) centigramas de pólvora, por peça;

III –

os fogos de estampido com 0,25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora no máximo;

IV –

os foguetes, com ou sem flechas, de apito ou de lagrimas, sem bomba;

V –

os chamados “pots-à-feu”, “morteirinhos de jardim”, “serpentes voadoras” e outras equiparáveis;

VI –

os fogos de estampidos, contendo mais de 0,25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora;

VII –

os foguetes, com ou sem flechas, cujas bombas contenham até 6 (seis) gramas de pólvoras;

VIII –

os fogos de estampido, com mais de 2,50 (duas gramas e cinquenta centigramas) de pólvora;

IX –

os foguetes, com ou sem flechas, cujas bombas contenham mais de 8 (oito) gramas de pólvoras;

X –

as baterias;

XI –

os morteiros com tubos de ferro;

XII –

os demais fogos de artifícios.

Art. 3º.

A inobservância do disposto no artigo 1º desta lei, sujeita o infrator as seguintes sanções administrativas:

I –

multa;

II –

em caso de reincidência, interdição do estabelecimento.

Art. 4º.

O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei em 60 (sessenta) dias, estipulando a multa a ser aplicada e o Órgão responsável pela sua aplicação, bem como a destinação destes recursos.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO NAZIF RASUL

Prefeito

CARLOS DOBBIS

Procurador Geral do Município

Projeto de Lei nº 2.910/2013

Autor: Ver. Edemilson Lemos de Oliveira

Lei nº 2.058, de 01 de agosto de 2013