SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

“Dispõe sobre o adiamento de feriados.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, nouso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do Artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTOVELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Serão comemorados por adiantamento, nas sextas-feiras, os feriados que caírem nos demais dias da semana.

Art. 2º.

Não se aplica ao previsto nesta Lei:

I –

aos feriados de cunho religioso;

II –

aos feriados que caírem nos dias de sábado e domingo;

III –

aos feriados nacionais.

Art. 3º.

Quando ocorrer mais de um feriado na mesma semana, estes serão comemorados em dias subsequentes, de forma que o repouso e o lazer deem-se de forma contínua, sem interrupções.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

MAURO NAZIF RASUL

Prefeito

CARLOS DOBBIS

Procurador Geral do Município

Projeto de Lei nº 2.965/2013

autoria: Ver. Aélcio da TV.

Lei nº 2.091, de 23 de outubro de 2013