SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Altera o(a) Lei nº 202, de 12 de junho de 1981

Altera dispositivo da Lei n" 202, de 12 de junho de 1981, e dá outras providências.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou, e eu, Vereador EDWILSON NEGREIROS, Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do § 6º, do art.72 da Lei Orgânica do Município, a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Os dispositivos da Lei n 202/81 abaixo enumerados passam a vigorar com as

III – até 100.000,00 m² (cem mil metros quadrados) para fins industriais, desde que esteja exercendo ou projetando o exercício da atividade fim no local;

IV – até 150.000,00 m² (cento e cinquenta mil metros quadrados) para fins hortifrutigranjeiros;

V – até 200.000,00 m² (duzentos mil metros quadrados) para fins de recreio e lazer .

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrario.

Câmara Municipal de Porto Velho, 02 de março do 2021.

VEREADOR EDWILSON NEGREIROS

Presidente

_{Projeto de Lei Complementar n° 1.145/2020}

_{V ereador Edwilson Negreiros - PSB}

Lei Complementar nº 843, de 02 de março de 2021