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Lei nº 1.982, de 29 de dezembro de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1982

2011

29 de Dezembro de 2011

Dispõe sobre declaração de utilidade pública ao Instituto Nacional de Apoio a Vida - NATIVIDA.

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“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública ao Instituto Nacional de Apoio à Vida – NATIVIDA”.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal de Porto Velho. 


    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte


    LEI:

       
        Art. 1º. 
        Fica declarado de utilidade pública o Instituto Nacional de Apoio a Vida – NATIVIDA, fundado em 02 de maio de 2008, com sede a Rua José Ferreira Sobrinho, 1664 – CJ Santo Antônio, São João Bosco, na cidade de Porto Velho.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
             

               

              ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
              Prefeito do Município


              MOACIR DE SOUZA MAGALHÃES
              Procurador Adjunto do Município


               Projeto de Lei nº 2.793/2011
               Autoria: Ver. Sid Orleans.