SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

“Institui o Dia Municipal das vítimas da Covid-19 do Município de Porto Velho e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º.

Fica instituído o Dia Municipal das Vítimas da Covid-19 no Município de Porto Velho, a ser lembrado no dia 29 de março de cada ano.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

Projeto de Lei nº 4111/2021.

Autoria: Vereador Aleks Palitot e Vereadores da CMPV.

Lei nº 2.803, de 23 de abril de 2021