SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

“Ficam as empresas de Transporte Público e prestadoras de serviço direto, obrigadas a sanitizar os veículos, instalações e terminais de ônibus e dá outras providências.”

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou, e eu, Vereador EDWILSON NEGREIROS, Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do § 2º, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Ficam as empresas de Transporte Público e prestadoras de serviço direto, obrigadas a sanitizar os veículos, instalações e terminais de ônibus.

I –

Instalação de barreiras físicas transparentes no interior dos veículos para proteção dos motoristas e cobradores de ônibus;

II –

Disponibilização de Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s: luvas e máscaras faciais descartáveis a todos os trabalhadores;

III –

Disponibilização de álcool 70% antisséptico nos veículos, terminais e garagens de ônibus;

IV –

Desinfecção dos veículos, terminais e garagens de ônibus;

V –

Aferição diária de temperatura dos motoristas, cobradores e demais colaboradores;

VI –

Afixação de cartaz em local visível no interior dos veículos e nos terminais rodoviários para informar aos passageiros sobre a obrigatoriedade e a importância do uso de máscara, distanciamento social e da adoção das demais medidas de proteção contra a Covid-19.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Porto Velho, 14 de Maio de 2021.

VEREADOR EDWILSON NEGREIROS

Presidente

Projeto de Lei nº 4.154/2021

Vereador Edwilson Negreiros

Lei-DL nº 2.815, de 14 de maio de 2021