SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

“Estabelece Diretrizes para as Campanhas, Ações e Projetos de Educação Ambiental e Institui as Datas Comemorativas Ambientais no Calendário Oficial do Município De Porto Velho e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARAMUNICIPALDE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Seção I

Educação Ambiental

Art. 1º.

Fica estabelecido diretrizes para conteúdos e procedimentos em ações, projetos, campanhas e programas de informação, comunicação e educação ambiental no âmbito da educação formal e não-formal, realizadas por instituições públicas, privadas e da sociedade civil.

Art. 2º.

São diretrizes das campanhas, projetos de comunicação e educação ambiental:

I –

quanto à linguagem:

adequar-se ao público envolvido, propiciando a fácil compreensão e o acesso à informação aos grupos social e ambientalmente vulneráveis; e

promover o acesso à informação e ao conhecimento das questões ambientais e científicas de forma clara e transparente.

II –

quanto à abordagem:

contextualizar as questões socioambientais em suas dimensões histórica, econômica, cultural, política e ecológica e nas diferentes escalas individual e coletiva;

focalizar a questão socioambiental para além das ações de comando e controle, evitando perspectivas meramente utilitaristas ou comportamentais;

adotar princípios e valores para a construção de sociedades sustentáveis em suas diversas dimensões social, ambiental, política, econômica, ética e cultural;

valorizar a visão de mundo, os conhecimentos, a cultura e as práticas de comunidades locais, de povos tradicionais e originários;

promover a educomunicação, propiciando a construção, a gestão e a difusão do conhecimento a partir das experiências da realidade socioambiental de cada local;

destacar os impactos socioambientais causados pelas atividades antrópicas e as responsabilidades humanas na manutenção da segurança ambiental e da qualidade de vida.

III –

quanto às sinergias e articulações:

mobilizar comunidades, educadores, redes, movimentos sociais, grupos e instituições, incentivando a participação na vida pública, nas decisões sobre acesso e uso dos recursos naturais e o exercício do controle social em ações articuladas;

promover a interação com o Sistema Brasileiro de Informação sobre Educação Ambiental SIBEA, visando apoiar o intercâmbio e veiculação virtuais de produções educativas ambientais; e

buscar a integração com ações, projetos e programas de educação ambiental desenvolvidos pelo Órgão Gestor da PNEA e pelos Estados e Municípios.

Art. 3º.

Para efeito desta Resolução entende-se por campanhas de educação ambiental as atividades de divulgação pública de informação e comunicação social, com intencionalidade educativa, produzidas por meios gráficos, audiovisuais e virtuais que, para compreensão crítica sobre a complexidade da problemática socioambiental:

promover o fortalecimento da cidadania; e

apoiar ao processo de transformação de valores, hábitos, atitudes e comportamentos para a melhoria da qualidade de vida das pessoas em relação ao meio ambiente.

Art. 4º.

As ações de educação ambiental previstas para a educação formal, implementadas em todos os níveis e modalidades de ensino, com ou sem o envolvimento da comunidade escolar, serão executadas em observância ao disposto nas legislações educacional e ambiental.

Art. 5º.

As ações de comunicação, educação ambiental e difusão da informação previstas nas deliberações do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e dos demais órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA devem ser voltadas para promover a participação ativa da sociedade na defesa do meio ambiente.

Parágrafo único

O disposto no caput deste artigo aplica-se também às revisões e atualizações das resoluções e de outros instrumentos legais em vigor.

Seção II

Do Calendário Ambiental do Município

Art. 6º.

Fica instituído o Calendário Ambiental do Município de Porto Velho, conforme Anexo Único que faz parte integrante desta Lei Complementar.

Parágrafo único

As datas a que se refere ao caput servem de referência, podendo ser abordados nos conteúdos curriculares dos ensinos públicos e privados, pelas secretarias municipais e pela sociedade civil organizada.

Art. 7º.

Outras datas comemorativas poderão incorporar atividades de Educação Ambiental.

Art. 8º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito

Anexo Único

CALENDÁRIO AMBIENTAL MUNICIPAL

MÊS	DIA	COMEMORAÇÃO
Janeiro	11	Dia do Combate da Poluição por Agrotóxicos
Janeiro	31	Dia do Engenheiro Ambiental

Fevereiro	02	Dia Mundial das Zonas Úmidas
Fevereiro	06	Dia do Agente de Defesa Ambiental

Março	01	Dia do Turismo Ecológico
	16	Dia Nacional da Conscientização sobre as Mudanças Climáticas
	21	Dia Mundial Florestal
	22	Dia Mundial da Água

Abril	15	Dia da Conservação do Solo
	17	Dia Nacional de Botânica
	19	Dia do Índio
	22	Dia da Terra
	24	Dia Internacional da Conscientização sobre o ruído
	30	Aniversário de Criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Maio	05	Dia do Campo
	22	Dia Internacional da Biodiversidade
	27	Dia da Mata Atlântica

Junho	03	Dia Nacional da Educação Ambiental, instituída pela Lei Federal 12.633/2012
	05	Dia Mundial do Meio Ambiente
	08	Dia Mundial dos Oceanos
	17	Dia Mundial de Combate à Desertificação

Julho	10	Aniversário de criação do Fundo Nacional do Meio Ambiente
	12	Dia do Engenheiro Florestal
	17	Dia da Proteção das Florestas
	17	Dia do Gestor Ambiental

Agosto	14	Dia do Controle da Poluição Industrial

Setembro	03	Dia Nacional do Biólogo
	05	Dia da Amazônia
	16	Dia Internacional de Preservação da Camada de Ozônio
	21	Dia da Árvore
	22	Dia da Defesa da Fauna

Outubro	03	Dia Nacional das Abelhas
	04	Dia do Cão
	04 à 10	Semana de Proteção a Fauna
	05	Dia das Aves
	12	Dia Mundial para a Prevenção de Desastres Naturais e Dia do Mar
	15	Dia do Consumo Consciente
	16	Dia Mundial da Alimentação

Novembro	19	Aniversário do Ministério do Meio Ambiente

Dezembro	10	Dia Internacional dos Povos Indígenas
	19	Aniversário da Agência Nacional de Águas – ANA
	28	Aniversário do Código Municipal de Meio Ambiente

Lei Complementar nº 849, de 12 de maio de 2021