Decreto nº 24, de 19 de fevereiro de 1948
0 PREFEITO MUNICIPAL, INTERINO, DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9°, item III, do decreto-lei federal n° 5.839, de 21 de setembro de 1943, e
Considerando que os lotes de terras ns. 1 e 9 das quadras ns. 13 e 18 respectivamente, aforados ao senhor Amim Zeni; n° 22 da quadra n° 13, aforado ao senhor Otávio Reis; n° 9 da quadra n° 12, aforado a Neuza, Luiz e Manoel Malheiros Tourinho; e ns. 5 e 6 da quadra n° 19, aforados ao Nacional Esporte Clube, até a presente data não foram beneficiados de acôrdo com o que preceitua o artigo 5°, da lei municipal n° 13, de 27 de novembro de 1915;
Considerando que de acôrdo com o artigo 6°, da referida lei n° 13, o não cumprimento do artigo 5°, da mesma lei, sujeita o enfiteuta ás penas de comissão e devolução à Prefeitura do terreno aforado, decreta:
Ficam incorporados ao Patrimônio Municipal, de acôrdo com o artigo 6°, da lei municipal n° 13, de 27 de novembro de 1915, os lotes de terras ns. 1 e 22 da quadra n° 13 , n° 9 da quadra n° 18, n° 9 da quadra n° 12 e ns. 5 e 6 da quadra n° 19.
Revogam-se as disposições em contrário.