Decreto nº 33, de 05 de abril de 1949
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9°, ítem III, do decreto-lei federal n° 5.839, de 21 de setembro de 1943, e
Considerando que os lotes de terras ns. 8 e 11 das quadras ns. 49 e 25, aforados aos Senhores Joshma Beckells e João Batista de Castro respectivamente, até a presente data não foram beneficiados de acôrdo com o que preceitua o artigo 5°, da lei municipal n° 13, de 27 de novembro de 1915;
Considerando que de acôrdo com o artigo 6°, da referida lei n° 13, o não cumprimento do artigo 5°, da mesma lei, sujeita o enfiteuta ás penas de comisso e devolução à Prefeitura do terreno aforado, decreta:
Ficam declarados em comisso e consequentemente incorporados ao Patrimônio Municipal, de acôrdo com o artigo 6°, da lei municipal n° 13, de 27 de novembro de 1915, os lotes de terras ns. 8 e 11 das quadras ns. 49 e 25 respectivamente.
Revogam-se as disposições em contrário.