Decreto nº 38, de 10 de janeiro de 1950
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9°, ítem III, do decreto-lei federal n° 5.839, de 21 de setembro de 1943, e Considerando que o lote de terras n° 5 da quadra n° 44, aforado ao senhor senhor Samuel Alleyne; quadra n° 64, aforada à senhora Maria Rosa Pinheiro; e quadra "C", aforada à Irmandade de Santa Barbara, encontram-se completamente desocupadas e sem benfeitorias; Considerando que os foreiros acima mencionados não cumpriram as clausulas 4a. e 5a. do contrato firmado com a Prefeitura, decreta:
Art. 1º.
Ficam incorporados ao Patrimônio Municipal o lote de terras n° 5 da quadra n° 44, a quadra n° 64 e a quadra "C", de conformidade com o artigo 6°, da lei municipal n° 13 de 27 de novembro de 1915.
Art. 2º.
Revogam-se as disposições em contrário.