Decreto nº 43, de 11 de agosto de 1950
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9°, ítem III, do decreto-lei federal n° 5.839, de 21 de setembro de 1943, e Considerando que o lote de terras n° 18 da quadra n° 45, aforado a Luiza Alexandre da Silva, até a presente data não foi beneficiado de acôrdo com o que preceitua o artigo 5°, da lei municipal n° 13, de 27 de novembro de 1915;
Considerando que, de acôrdo com o artigo 6°, da referida lei n° 13, o não cumprimento do artigo 5°, da mesma lei, sujeita o enfiteuta às penas de comisso e devolução, à Prefeitura, do terreno aforado, decreta:
Fica declarado em comisso, de acordo com o artigo 6°, da lei municipal n° 13, de 27 de novembro de 1915, o lote de terras n° 18 da quadra n° 45.
Revogam-se as disposições em contrário.