Decreto nº 44, de 30 de agosto de 1950
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9°, ítem III, do decreto-lei federal n° 5.839, de 21 de setembro de 1943, e
Considerando que o lote de terras n° 10 da quadra n° 13, aforado a Anibal da Silva Reis, até a presente data não foi beneficiado de acordo com o que preceitua o artigo 5°, da lei municipal n° 13, de 27 de novembro de 1915;
Considerando que, de acordo com o que preceitua o artigo 5°, da lei municipal n° 13, o não cumprimento do artigo 5° da mesma lei sujeita o enfiteuta às penas de comisso e devoluçaõ, à Prefeitura, do terreno aforado, decreta:
Fica declarado em comisso , de acôrdo com o artigo 6°, da lei municipal n° 13, de 27 de novembro de 1915, o lote de terras n° 10 da quadra n° 13.
Revogam-se as disposições em contrário.