Decreto nº 56, de 10 de outubro de 1951
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9°, ítem III, de decreto-lei federal n° 5.839, de 21 de setembro de 1943, e
CONSIDERANDO que o enfiteuta de lote de terras do Patrimonio Municipal é obrigado, de acordo com o artigo 5°, da lei n° 13, de 27 de novembro de 1915, a "tornar útil o terreno aforado, cercando-o no prazo de seis meses, da data da concessão, edificando-o em todo ou em parte, como for conveniente, fazendo-lhe qualquer outra sorte de benfeitorias, de modo a torná-lo proveitoso, no prazo de um ano";
CONSIDERANDO que José Luiz de Figueiredo é foreiro do lote de terras n° 9 da quadra n° 12 há mais de três anos e até a presente data não lhe fez nenhuma benfeitoria, decreta:
Fica declarado em comisso e, consequentemente, incorporado ao Patrimonio Municipal o lote de terras n° 9 da quadra urbana n° 12, de acôrdo com o artigo 6°, da lei municipal n° 13, de 27 de novembro de 1915.
Revogam-se as disposições em contrário.