Decreto nº 61, de 24 de novembro de 1951
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9°, ítem III, do decreto-lei federal n° 5.839, de 21 de setembro de 1943, e
CONSIDERANDO que a ladeira, que dá acesso ao Instituto "Maria Auxiliadora" e ao Hospital "São José", está constituindo sérios perigos para os veículos e, também, para os pedestres, que por alí transitam;
CONSIDERANDO que a única solução para o caso é desviar o transito pela área de terras correspondentes aos lotes ns. 1, 2, 3, 10, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 da quadra urbana n° 24;
CONSIDERANDO que a área constituida pelos lotes ns. 1, 2, 3, 10, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 da quadra urbana n° 24 é também necessária para dela extrair-se o material imprescíndivel ao atêrro da avenida Sete de Setembro no trecho em que atravessa o Igarapé "Guapindaia";
CONSIDERANDO que os lotes de terras do Patrimonio Municipal ns. 1, 2, 3, 10, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 da quadra urbana n° 24 , são aforados à "Prelazia Apostolica de Porto Velho";
CONSIDERANDO que, de acôrdo com o artigo 5°, da lei n° 13, de 27 de novembro de 1915, o enfiteuta de terras do Patrimonio Municipal é obrigado a ceder o terreno aforado para servidão pública, quando for necessário, sem onus ou qualquer embaraço, salvo a indenização de benfeitorias uteis, decreta:
Ficam incorporados, ao Patrimonio Municipal, os lotes de terras ns. 1, 2, 3, 10, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 da quadra urbana n° 24, nos termos do artigo 5°, da Lei Municipal n° 13, de 27 de novembro de 1915, para na área correspondente construir a nova via de acesso, ao Instituto "Maria Auxiliadora" e ao Hospital "São José", de acôrdo com o plano organizado pela Divisão de Obras do Território.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.