Decreto nº 63, de 21 de dezembro de 1951
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9°, ítem III, do decreto-lei federal n° 5.839, de 21 de setembro de 1943 e
CONSIDERANDO que os foreiros de terras do Patrimonio Municipal são obrigados, de acordo com os artigos 3° e 5° da lei n° 13, de 27 de novembro de 1915, a pagar os foros regulamentares "dentro de cada ano financeiro” e a ”tornar útil o terreno aforado, cercando-o no prazo de seis meses, da data da concessão, edificando-o em todo ou em parte, como for conveniente, fazendo-lhe qualquer outra sorte de benfeitorias, de modo a torná-lo proveitoso, no prazo de um ano”;
CONSIDERANDO que o não cumprimento dessas obrigações sujeita o enfiteuta às penas de comisso e devolução, à Prefeitura, do terreno aforado;
CONSIDERANDO que, em 11 de outubro de 1938, Miguel Antonio dos Santos adquiriu, por aforamento, o lote de terras n° 4 da quadra urbana n° 48, em o qual edificou uma
barraca de taipa coberta de palhas;
CONSIDERANDO que a barraca de taipa coberta de palhas que nele construiu está em ruínas e o terreno em completo abandono;
CONSIDERANDO que deixou também de pagar, há mais de três anos, os foros regulamentares, decreta;
Fica declarado em comisso e, consequentemente, incorporado ao Patrimônio Municipal o lote de terras n° 4 da quadra urbana n° 48 de acordo com o artigo 6°, da lei n° 13, de 27 de novembro de 1915.
Revogam-se as disposições em contrário.