Logo CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto nº 179, de 31 de março de 1960

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

179

1960

31 de Março de 1960

Prorroga o prazo para o pagamento dos tributos que incidem sobre o transito e emplacamento de veículos.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Prorroga o prazo para pagamento de tributos que incidem sôbre o transito e emplacamento de veículos.

    O PROFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9°, ítem III, do decreto-lei federal nº 5.839, de 21 de setembro de 1943,

    DECRETA:

      Art. 1º. 
      Fica prorrogado, até 31 de maio vindouro, o prazo para o pagamento dos tributos que incidem sôbre o transito e emplacamento de veículos, estabelecido pelo decreto-lei nº 80, de 27 de maio de 1957.
        Art. 2º. 
        O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
             
              Pôrto Velho, 31 de março de 1960.
                 

                   

                  José Saleh Morheb

                  PREFEITO MUNICIPAL