Decreto nº 67, de 22 de abril de 1952
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO VELHO,
CONSIDERANDO que os foreiros de terras do Patrimonio Municipal são obrigados, de acôrdo com os artigos 3° e 5°, da lei n° 13, de 27 de novembro de 1915, a pagar os foros regulamentares "dentro de cada ano financeiro", e a "tornar útil o terreno aforado, cercando-o no prazo de seis meses, da data da concessão, edificando-o em todo ou em parte, como for conveniente, fazendo-lhe qualquer outra sorte de benfeitorias, de modo a torná-lo proveitoso, no prazo de um ano";
CONSIDERANDO que o não cumprimento dessas obrigações sujeita o enfiteuta às penas de comisso e devolução, à Prefeitura, do terreno aforado;
CONSIDERANDO que o enfiteuta do lote de terras n° 11 da quadra urbana n° 30, além de não ter beneficiado o referido terreno deixou também de pagar seus foros regulamentares há mais de 3 anos, e Usando da atribuição que lhe confere o artigo 9°, ítem III, do decreto-lei federal n° 5.839, de 21 de setembro de 1943, decreta: