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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto nº 195, de 22 de março de 1961

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

195

1961

22 de Março de 1961

Anula o Aforamento nº 230, de 25 de setembro de 1916.

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Anula o Aforamento nº 230, de 25 de setembro de 1916.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9°, ítem III, do decreto-lei federal nº 5.839, de 21 de setembro de 1943 e tendo em vista o que consta do processo nº 511/61;

    DECRETA:

      Art. 1º. 
      Fica anulado o Aforamento nº 230, de 25 de setembro de 1916, referente ao lote de terras nº 1 da quadra suburbana nº 36, expedido em nome de João Zeferino Lopes D'Almeida.
        Art. 2º. 
        O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
             
              Pôrto Velho, 27 de março de 1961.
                 

                   

                  Floriano Rodrigues Riva