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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto nº 199, de 08 de setembro de 1961

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

199

1961

8 de Setembro de 1961

Anula os Aforamentos nºs 1751, 1752, 1753, 1754, 1755, 1756, 1757, 1758, 1759 e 1760, de 5 de fevereiro de 1951.

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Anula os Aforamentos nrs. 1751, 1752, 1753, 1754, 1755, 1756, 1757, 1758, 1759 e 1760, de 5 de fevereiro de 1951.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9°, ítem III, do decreto-lei federal nº 5.839, de 21 de setembro de 1943 e tendo em vista o que consta do processo nº 845/61,

    DECRETA:

      Art. 1º. 
      Ficam anulados os Aforamentos nrs. 1751, 1752, 1753, 1754, 1755, 1756, 1757, 1758, 1759 e 1760, referentes aos lotes de terras nrs. 3, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13 e 8, respectivamente, da quadra urbana nº 57, expedidos em nome de Josefa Puglia da Silva.
        Art. 2º. 
        O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
             
              Pôrto Velho, 8 de setembro de 1961.
                 

                   

                  Floriano Rodrigues Riva

                  PREFEITO MUNICIPAL