Decreto nº 202, de 28 de dezembro de 1961

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

202

1961

28 de Dezembro de 1961

Anula o Aforamento nº 2435, de 14 de junho de 1955.

a A
Anula o Aforamento nº 2435, de 14 de junho de 1955.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, ítem III, do decreto-lei federal nº 5.839, de 21 de setembro de 1943 e tendo em vista o que consta do processo nº 1643/61,

    DECRETA:

      Art. 1º. 
      Fica anulado o Aforamento nº 2435, de 14 de junho de 1955, referente ao lote de terras rural da quadra s/n, expedido em nome de Luiz de Barros Correia Filho.
        Art. 2º. 
        O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
             
              Pôrto Velho, 28 de dezembro de 1961.
                 

                   

                  José Saleh Morheb

                  PREFEITO MUNICIPAL