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Decreto nº 203, de 07 de março de 1962

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

203

1962

7 de Março de 1962

Anula o Aforamento nº 1.602, de 22 de abril de 1949.

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Anula o Aforamento nº 1.602, de 22 de abril de 1949.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, ítem III, do decreto-lei federal nº 5.839, de 21 de setembro de 1943,

    DECRETA:

      Art. 1º. 
      Fica anulado o Aforamento nº1.602, referente ao lote de terras nº 11 da quadra urbana nº 25, expedido em nome de Mário Marques e transferido para Francisco Luiz de França.
        Art. 2º. 
        O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
             
              Pôrto Velho, 7 de março de 1962.
                 

                   

                  José Saleh Morheb

                  PREFEITO MUNICIPAL