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Decreto nº 211, de 17 de agosto de 1962

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

211

1962

17 de Agosto de 1962

Cancela o contrato de locação celebrado entre a Prefeitura Municipal de Porto Velho e SEBASTIÃO BRITO.

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Cancela o contrato de locação celebrado entre a Prefeitura Municipal de Pôrto Velho e SEBASTIÃO BRITO.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, ítem III, do decreto-lei federal nº 5.839, de 21 de setembro de 1943,

    DECRETA:

      Art. 1º. 
      Fica cancelado o contrato de locação celebrado entre esta Prefeitura e SEBASTIÃO BRITO, lavrado as fls. 55-verso e 56 do competente livro nº 2, referente ao apartamento nº 461, do Mercado Público Municipal.
        Art. 2º. 
        O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
             
              Pôrto Velho, 17 de agosto de 1962.
                 

                   

                  José Saleh Morheb

                  PREFEITO MUNICIPAL