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Decreto nº 233, de 08 de abril de 1963

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

233

1963

8 de Abril de 1963

Anula o Aforamento nº 1.662, de 23 de janeiro de 1.950.

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Anula o Aforamento nº 1.662, de 23 de janeiro de 1.950.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, ítem III, do decreto-lei federal nº 5.839, de 21 de setembro de 1.943,

    DECRETA:

      Art. 1º. 
      Fica anulado o Aforamento nº 1.62, referente ao lote de terras nº 10, da quadra suburbana nº 88-A, expedido em nome de JOSINO JOSÉ DE FARIAS, em virtude de não ter dado cumprimento a notificação do Edital datado de 29 de novembro de 1.962, e publicado no Jornal "O Guaporé", do dia 1 de dezembro de 1.962.
        Art. 2º. 
        O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
             
              Prefeitura Municipal de Pôrto Velho, 8 de abril de 1.963.
                 

                   

                  Raphael Jayme Castiel

                  PREFEITO MUNICIPAL