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Decreto nº 238, de 22 de maio de 1963

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

238

1963

22 de Maio de 1963

Anula a Carta de Aforamento de 2552, de 22 de novembro de 1 955.

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Anula o Aforamento nº 2552, de 22 de novembro de 1 955.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, ítem III, do decreto-lei federal nº 5 839, de 21 de setembro de 1 943, 

    DECRETA:

      Art. 1º. 
      Fica anulada a Carta do Aforamento nº 2552, expedida em 22 de novembro de 1 955, em nome de JOSEPH HERBERT.
        Art. 2º. 
        O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
           
            Pôrto Velho, 22 de maio de 1 963.
               

                 

                Raphael Jayme Castiel

                PREFEITO MUNICIPAL