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Decreto nº 239, de 08 de julho de 1963

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

239

1963

8 de Julho de 1963

Anula a Carta de Aforamento nº 1876, de 17 de setembro de 1.951.

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Anula o Aforamento nº 1876, de 17 de setembro de 1.951.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, ítem III, do decreto-lei federal nº 5.839, de 21 de setembro de 1.943,

    DECRETA:

      Art. 1º. 
      Fica anulada a Carta de Aforamento nº 1876, expedida em 17 de setembro de 1.951, referente ao lote de terras nº 14, da quadra suburbana nº 16.
        Art. 2º. 
        O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
           
            Pôrto Velho, 8 de julho de 1.963.
               

                 

                Raphael Jayme Castiel

                PREFEITO MUNICIPAL