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Decreto nº 240, de 11 de julho de 1963

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

240

1963

11 de Julho de 1963

Anula a Carta de Aforamento nº 1937, de 1 de fevereiro de 1.952.

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Anula a Carta de Aforamento nº 1937, de 1 de fevereiro de 1.952.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, ítem III, do decreto-lei federal nº 5.839, de 21 de setembro de 1.943,

    DECRETA:

      Art. 1º. 
      Fica anulada a Carta de Aforamento nº 1937, expedida em 1 de fevereiro de 1.952, referente ao lote de terras nº 15, da quadra suburbana nº 14.
        Art. 2º. 
        O presente decreto entarará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
           
            Pôrto Velho, 11 de julho, de 1.963.
               

                 

                Raphael Jayme Castiel

                PREFEITO MUNICIPAL