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Decreto nº 243, de 28 de agosto de 1963

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

243

1963

28 de Agosto de 1963

Anula a Carta de Aforamento nº 4.082, de 7 de abril de 196.

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Anula a Carta de Aforamento nº 4082, de 7 de abril de 1 961.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, ítem III, do decreto-lei federal nº 5.839 de 21 de setembro de 1 943,

    DECRETA:

      Art. 1º. 
      Fica anulada a Carta de Aforamento nº 4082, expedida em 7 de abril de 1 961, referente ao lote de terras nº 11, da quadra suburbana nº 15.
        Art. 2º. 
        O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
           
            Pôrto Velho, 28 de agôsto de 1 963.
               

                 

                Raphael Jayme Castiel

                PREFEITO MUNICIPAL