Anula as Cartas de Aforamento nrs. 4730, de 26 de dezembro de 1 963 e 4783, de 11 de março de 1 964.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, ítem III, do decreto-lei federal nº 5.839, de 21 de setembro de 1.943,
