Decreto nº 252, de 22 de setembro de 1964

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

252

1964

22 de Setembro de 1964

Anula a Carta de Aforamento, nº 4.973 de 16 de junho de 1964.

a A
Anula a Carta de Aforamento nº 3131, de 13 de julho de 1957.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, ítem III, do decreto-lei federal nº 5.839, de 21 de setembro de 1.943,

    DECRETA:

      Art. 1º. 

      Fica anulada a Carta de Aforamento nº 3131, de 13 de julho de 1957, referente ao lote de terras nº 5-A, da quadra suburbana nº 8-A, expedida em nome de ODALÉA TAVARES MONTEIRO.

        Art. 2º. 
        O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
           
            Pôrto Velho, 22 de setembro de 1 964.
               

                 

                Dr. Hamilton Raulino Gondim

                PREFEITO MUNICIPAL