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Decreto nº 253, de 23 de setembro de 1964

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

253

1964

23 de Setembro de 1964

Anula a Carta de Aforamento 3648, de 22 de outubro de 1.959.

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Anula a Carta de Aforamento nº 3648, de 22 de outubro de 1.959.

    O PREFEITO MUICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, ítem III, do decreto-lei federal nº 5.839, de 21 de setembro de 1.943,

    DECRETA:

      Art. 1º. 
      Fica anulada a Carta de Aforamento nº 3648, de 22 de outubro de 1.959, referente ao lote de terras nº 32, da quadra suburbana nº 1, expedida em nome da menor MARIA DO CARMO DA SILVA.
        Art. 2º. 
        O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
           

            Pôrto Velho, 23 de setembro de 1 964.

               

                 

                Dr. Hamilton Raulino Gondim

                PREFEITO MUNICIPAL