Decreto nº 87, de 18 de dezembro de 1953
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO VELHO,
CONSIDERANDO que o foreiro de terras do Patrimônio Municipal é obrigado, de acordo com o artigo 3° da lei n° 13, de 27 de novembro de 1915, a ‘‘tornar útil o terreno aforado, cercando-o no prazo de seis meses, da data da concessão, edificando-o em todo ou em parte, como for conveniente, fazendo- lhe qualquer outra sorte de benfeitorias, de modo a torná-lo proveitoso no prazo de um ano";
CONSIDERANDO que o não cumprimento dessas obrigações sujeita o enfiteuta às penas de comisso e devolução, à Prefeitura, do terreno aforado:
CONSIDERANDO que o foreiro do lote de terras n° 4 da quadra urbana n° 61, até esta data não o beneficiou de acordo com o que determina o artigo 3° da lei n° 13, de 21 de novembro de 1915, já tendo decorrido mais de dois (2) anos, e
Usando da atribuição que lhe confere o artigo 9°, ítem III, do decreto-lei federal n° 5.839, de 21 de setembro de 1943, decreta:
Fica declarado em comisso e consequentemente, incorporado ao Patrimônio Municipal o lote de terras n° 4 da quadra urbana n° 61, de acôrdo com o artigo 6°, da lei municipal n° 13, de 27 de novembro de 1915.
Revogam-se as disposições em contrário.