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Decreto nº 255, de 13 de novembro de 1964

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

255

1964

13 de Novembro de 1964

Anula a Carta de Aforamento nº 1266, de 12 de fevereiro de 1941.

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Anula a Carta de Aforamento nº 1266, de 12 de fevereiro de 1 941.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, ítem III, do decreto-lei federal nº 5.839, de 21 de setembro de 1 943,

    DECRETA:

      Art. 1º. 
      Fica anulada a Carta de Aforamento nº 1266, de 12 de fevereiro de 1 941, referente ao lote de terras nº 1, da quadra urbana nº 59, expedida em nome de JOSÉ GALDINO DE SOUZA.
        Art. 2º. 
        O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
           
            Pôrto Velho, 13 de novembro de 1 964.
               

                 

                Dr. Hamilton Raulino Gondim

                PREFEITO MUNICIPAL