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Decreto nº 259, de 21 de janeiro de 1965

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

259

1965

21 de Janeiro de 1965

Anula a Carta de Aforamento nº 1690, de 31 de julho de 1 950.

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Anula a Carta de Aforamento nº 1 690, de 31 de julho de 1 950.

    O PREFEITO MUNICIPAL PÔRTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, ítem III, do decreto-lei federal nº 5 839, de 21 de setembro de 1 943,

    DECRETA:

      Art. 1º. 
      Fica anulada a Carta de Aforamento nº 1 690, de 31 de julho de 1 950, referente ao lote de terras nº 5, da quadra suburbana nº 11, expedida em nome de DIBE MUFARY
        Art. 2º. 
        O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
           
            Pôrto Velho, 21 de janeiro de 1 965.
               

                 

                Dr. Hamilton Raulino Gondim

                PREFEITO MUNICIPAL