Decreto nº 262, de 20 de abril de 1965

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

262

1965

20 de Abril de 1965

Anula a Carta de Aforamento nº 4114, de 15 de maio de 1 961.

a A
Anula a Carta de Aforamento nº 4114, de 15 de maio de 1 961.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, ítem III, do decreto-lei federal nº 5.839, de 21 de setembro de 1 943,

    DECRETA:

      Art. 1º. 
      Fica anulada a Carta de Aforamento nº 4114, de 15 de maio de 1 961, referente ao lote de terras nº 25, da quadra suburbana nº 31, expedida em nome de UBALDINO LUSTOZA TORRES.
        Art. 2º. 
        O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
           
            Pôrto Velho, 20 de abril de 1 965.
               

                 

                Dr. Hamilton Raulino Gondim

                PREFEITO MUNICIPAL