Logo CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto nº 264, de 20 de maio de 1965

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

264

1965

20 de Maio de 1965

Anula a Carta de Aforamento nº 4.666, de 22 de maio de 1963.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Anula a Carta de Aforamento nº 4666, de 22 de maio de 1 963.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, ítem III, do decreto-lei federal nº 5.839, de 21 de setembro de 1 943,

    DECRETA:

      Art. 1º. 
      Fica anulada a Carta de Aforamento nº 4666, de 22 de maio de 1 963. referente ao lote de terras nº 19, da quadra suburbana nº 19, expedida em nome de BENEDITO GERALDO DE SOUZA.
        Art. 2º. 
        O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
           
            Pôrto Velho, 20 de maio de 1 965.
               

                 

                Dr. Hamilton Raulino Gondim

                PREFEITO MUNICIPAL