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Decreto nº 266, de 28 de junho de 1965

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

266

1965

28 de Junho de 1965

Anula a Carta de Aforamento nº 2620, de 3 de março de 1956.

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Anula a Carta de Aforamento nº 2620, de 3 de março de 1 956.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, ítem III, do decreto-lei federal nº 5 839, de 21 de setembro de 1 943,

    DECRETA:

      Art. 1º. 
      Fica anulada a Carta de Aforamento nº 2620, de 3 de março de 1 956, expedida em nome de DEOLINDA LIRA DE QUEIROZ.
        Art. 2º. 
        O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
           
            Pôrto Velho, 28 de junho de 1 965.
               

                 

                Dr. Hamilton Raulino Gondim

                PREFEITO MUNICIPAL