Logo CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto nº 272, de 10 de agosto de 1965

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

272

1965

10 de Agosto de 1965

Anula a Carta de Aforamento nº 2218, de 5 de novembro de 1953.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Anula a Carta de Aforamento nº 2218, de 5 de novembro de 1 953.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, ítem III, do decreto-lei federal nº 5 839, de 21 de setembro de 1 943,

    DECRETA:

      Art. 1º. 
      Fica anulada a Carta de Aforamento nº 2218, de 5 de novembro de 1 953, referente ao lote de terras nº 5, da quadra suburbana nº 35, expedida em nome de MIGUEL DE OLIVEIRA.
        Art. 2º. 
        O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
           
            Pôrto Velho, 10 de agôsto de 1 965.
               

                 

                Dr. Hamilton Raulino Gondim

                PREFEITO MUNICIPAL