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Decreto nº 277, de 03 de novembro de 1965

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

277

1965

3 de Novembro de 1965

Anula a Carta de Aforamento nº 2565, de 14 de dezembro de 1955.

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Anula a Carta de Aforamento nº 2 565, de 14 de dezembro de 1 955.

    O PRFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, ítem III, do decreto-lei federal nº 5 839, de 21 de setembro de 1 943,

    DECRETA:

      Art. 1º. 
      Fica anulada a Carta de Aforamento nº 2 565, de 14 de dezembro de 1 955, referente ao lote de terras nº 7, da quadra urbana nº 84, expedida em nome de FRANCISCO TEÓFILO QUEIROZ.
        Art. 2º. 
        O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
           
            Pôrto Velho, 3 de novembro de 1 965.
               

                 

                Victor Sadeck

                PREFEITO MUNICIPAL