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Decreto nº 118, de 10 de fevereiro de 1956

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

118

1956

10 de Fevereiro de 1956

Incorpora ao Patrimônio Municipal os lotes de terras nrs, 3 e 4 da quadra urbana nº 15, aforados pelas cartas nrs, 1234 e 1229, em 15 de junho e 14 de abril de 1940, respetivamente.

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Incorpora ao Patrimônio Municipal os lotes de terras nrs. 3 e 4 da quadra urbana nº 15, aforado pelas nrs. 1234 e 1229, em 15 de junho e 14 de abril de 1940, respectivamente.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, ítem III, do decreto-lei federal nº 5.839, de 21 de setembro de 1943 e tendo em vista o que dispõe o processo nº 2025/55, decreta:

      Art. 1º. 
      Ficam incorporados ao Patrimônio Municipal, de acôrdo com o processo nº 2025/55, os lotes de terras nrs. 3 e 4 da quadra urbana nº 15, aforados pelas cartas nrs. 1234 e 1229, em 15 de junho e 14 de abril, respectivamente.
        Art. 2º. 
        O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
             
              Pôrto Velho, 10 de fevereiro de 1956.
                 

                   

                  Dr. Renato Clímaco Borralho de Medeiros

                  PREFEITO MUNICIPAL